1. INTRODUÇÃO

1.1 A relação contratual entre a Dimensional e o cliente é firmada no contexto de uma operação empresarial, voltada ao atendimento de necessidades inerentes às atividades econômicas do cliente. Os produtos objeto da contratação destinam se ao uso profissional e à integração em sua cadeia produtiva ou operacional, conforme declarado pelo cliente no momento da contratação

2. PRAZOS DE ENTREGA

2.1. Os prazos de entrega serão disponibilizados pelo próprio site, que podem variar por cada localidade e serão realizados por transportadora parceira ou pelos Correios, a depender de cada produto

2.2. A Dimensional se reserva ao direito de alterar o prazo de entrega, conforme disponibilizado pelo site, de produtos que a Dimensional adquira exclusivamente sob encomenda ou os produtos cujo valor individual seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2.3. Os prazos de entrega se iniciam após a aprovação e confirmação do pagamento.

3. POLÍTICA DE GARANTIA, RECEBIMENTO PELO CLIENTE, DEVOLUÇÕES

3.1. Todos os produtos disponibilizados no site da Dimensional possuem garantia de acordo com cada fabricante, cujo prazo se inicia a partir do recebimento do produto.

3.2. O prazo poderá ser verificado nas especificações/informações técnicas do produto, ou em contato com o fabricante.

3.3. Havendo qualquer anormalidade ou defeito no produto entregue, o cliente deve entrar em contato com a Dimensional, através do e-mail sac@dimensional.com.br, para se informar dos procedimentos de envio do produto defeituoso para a avaliação da avaria. À critério da Dimensional, poderá ser emitido um laudo, diretamente por essa ou pelo fabricante contendo as informações e razões da avaria.

3.4. O processo de trocas é único e exclusivamente para peças com defeito de fabricação desde que validadas pelo Departamento de Qualidade com a emissão do respectivo laudo, se aplicável. Não serão aceitas devoluções por arrependimento, desistência ou erro na compra.

3.5. A Dimensional não garante a adequação dos produtos a finalidades específicas do Cliente ou a compatibilidade com sistemas, normas internas, processos industriais ou ambiente elétrico do Cliente, cabendo a este verificar previamente a adequação técnica e regulatória do produto à sua aplicação.

3.6. O correto projeto, instalação, operação e manutenção dos produtos são de exclusiva responsabilidade do Cliente e/ou de seus contratados, devendo observar as normas técnicas aplicáveis e recomendações do fabricante.

3.7. Além das condições já previstas nestes Termos e das políticas de cada fabricante, a garantia não abrange:
(i) danos decorrentes de desmontagem, reinstalação, transporte interno ou manuseio inadequado pelo Cliente;

(ii) intervenção técnica de terceiros não autorizados;

(iii) utilização fora das especificações, normas técnicas ou ambiente apropriado;

(iv) avarias decorrentes de armazenamento incorreto, umidade, sujeira, ação química ou intempéries;

(v) produtos com lacres violados, etiquetas removidas ou número de série suprimido;

(vi) custos de deslocamento, mão de obra, paralisação de processos, lucros cessantes ou quaisquer custos indiretos.

3.8. As soluções de garantia limitam-se, conforme o caso, a reparo, substituição ou crédito, à escolha exclusiva da Dimensional ou do fabricante.

4. POLÍTICA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA

4.1. Os produtos deverão ser conferidos no ato da entrega. Caso o cliente verifique qualquer tipo de avaria, defeito ou erro na quantidade, a entrega deve ser recusada pelo cliente no ato do recebimento, devendo ser comunicado à Dimensional sobre o ocorrido e as razões da recusa.

4.2. O risco de perda ou dano ao produto transfere-se ao Cliente no ato do recebimento no endereço indicado, comprovado por protocolo de entrega ou evento equivalente do transportador.

4.3. A titularidade e propriedade dos produtos será transferida ao Cliente somente após o pagamento integral do valor do pedido. Até a quitação integral, os produtos permanecerão de propriedade da Dimensional. Independentemente da titularidade, o risco de perda ou dano transfere-se ao Cliente no ato do recebimento no endereço indicado, conforme comprovante de entrega emitido pelo transportador.

4.4. Considera-se aceite a mercadoria, caso o cliente não realize qualquer conferência das mercadorias no ato da entrega. Em caso de ausência de qualquer recusa na entrega, preclui-se o direito de efetuar a devolução das mercadorias por erro de quantidade ou qualidade dos produtos.

4.5. Mercadorias com divergência quanto ao modelo devem ser informados no ato do seu recebimento, com a respectiva recusa da Nota Fiscal. Após o recebimento do produto, a Dimensional não se responsabiliza por efetuar a substituição.

4.6. O conhecimento de embarque ou nota de entrega ou canhoto deve ser assinado em conformidade, incluindo as seguintes informações: nome da pessoa a qual recebeu a mercadoria, documento de identificação, geolocalização e assinatura.

4.7. Não é responsabilidade da Vendedora que o Cliente ou seus funcionários encarregados de receber a mercadoria cumpram os requisitos definidos internamente, como o uso de carimbos, ou que a pessoa que assina o recibo tenha o poder de recebê-lo, a Vendedora presume a boa-fé quanto à pessoa que recebe a mercadoria de deter poderes para eles e a cobrança não pode ser contestada por esse motivo.
Em todos os casos, a propriedade é transferida para o Cliente assim que as mercadorias forem entregues. No caso de produtos que requerem importação, o Cliente sabe e aceita que as datas de entrega podem estar sujeitas a alterações como resultado de atrasos por parte do Fabricante, transporte, legalização da saída e entrada da mercadoria, aspectos regulamentares do Governo, eventos que serão informados em tempo hábil ao Cliente, ficando entendido que por nenhuma das causas acima mencionadas a Vendedora será responsável enquanto tiver feito as solicitações e pedidos de maneira oportuna e diligente.

4.8. Quando as datas de entrega são definidas, elas podem estar sujeitas a modificações quando a Vendedora não obteve as informações necessárias do Cliente para o atendimento do pedido ou o envio da mercadoria. A Vendedora fica isenta de qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega da mercadoria, devido a circunstâncias que não lhe sejam diretamente imputáveis ou devido ao Fabricante. O envio da mercadoria será acompanhado da nota fiscal/DANFE e conhecimento de transporte (CTE). Em ambos os casos, será uma prova válida de aceitação da mercadoria. Atrasos gerados em decorrência do reagendamento das entregas, ou devido a atrasos devidamente justificados pelo Transportador ou devido à falta de contato com o Cliente, não gerarão responsabilidade para a Dimensional em face do cumprimento dos prazos de entrega.

5. DEVOLUÇÕES

5.1. O produto não poderá apresentar qualquer indício de uso ou instalação inadequada. A devolução será aceita somente com o produto apresentando perfeitas condições e conforme os critérios previstos nesses “Termos e Condições”.

5.2. Os produtos devem estar devidamente acondicionados e em sua embalagem original, de modo evitar qualquer dano ao produto ou a sua embalagem. No recepcionamento, caso seja constatado alguma avaria, ou acondicionamento indevido, a devolução será recusada.

5.3. A Dimensional não aceita devolução de produtos manipulados, pintados, com alterações físicas, estruturais, sem a embalagem original ou sob encomenda.

5.4. O reembolso do valor do frete só ocorrerá quando for evidenciado que a causa da devolução do produto se der por erro da Dimensional ou do Fabricante. A substituição do produto, caso necessário, somente será realizado após recebimento e análise do produto pela Dimensional ou pelo Fabricante.

5.5. A Dimensional busca soluções no menor tempo possível, sendo que disponibilizamos de uma equipe especializada com objetivo de minimizar os transtornos que possam ser causados a nossos clientes.

5.6. O Cliente declara conhecer e aceitar, caso o produto vendido seja caracterizado como de baixo giro e/ou feito sob encomenda do Cliente, a Vendedora se reserva o direito a não aceitação desta devolução. A condição desse produto conter essa característica deve ser informado na ordem de compra de maneira explícita e formal.

5.7. Caso haja necessidade de reembolso ao Cliente de valores adiantados ou referente à devolução (quando não houver títulos em aberto ou novos pedidos para efetuar o abatimento), a conta bancária a ser utilizada pela Vendedora para fins de depósito dos valores deverá estar em nome do CNPJ/CPF do pedido/NF para que seja justificado o relacionamento comercial.

6. ESTORNO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

6.1. Após verificada a viabilidade da devolução das mercadorias, respeitadas as condições acima, a substituição do produto será realizada observando o mesmo prazo de entrega inicialmente estabelecido.

6.2. No caso de ausência de estoque o cliente será informado e poderá optar por: (i) aguardar o prazo de chegada do produto na Dimensional pelo fabricante, data essa que se inicia a contagem do prazo de entrega; (ii) solicitar a entrega de produto similar, de mesma qualidade e especificação técnica; (iii) solicitar o cancelamento da compra com o reembolso dos valores.

6.3. No caso de produtos descontinuados, a Dimensional poderá cancelar automaticamente a venda, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao cliente.

7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. Em caso de inadimplemento, incidirão multa de 2%, juros de 1% a.m. e correção monetária pelo índice oficial aplicável, sem prejuízo da suspensão de novos fornecimentos e do cancelamento de pedidos pendentes.

7.2. A Dimensional poderá compensar valores devidos pelo Cliente com créditos existentes e reter pedidos enquanto houver inadimplência.

7.3. O Cliente não poderá suspender o pagamento ou efetuar pagamentos parciais, ou ainda, retenções de qualquer natureza, baseado em reclamações não reconhecidas e previamente apuradas e validadas pela Vendedora.

7.4. Na hipótese de ocorrer atraso no pagamento de qualquer parcela por motivos não imputáveis à Vendedora, sobre o valor devido haverá incidência de multa compensatória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo IGPM, calculados entre o dia do vencimento e a data do efetivo pagamento, podendo ainda, a Vendedora, a seu critério, prorrogar o prazo de entrega na mesma proporção do atraso de pagamento.

7.5. Caso haja valores a receber por parte do Cliente à Vendedora, a Vendedora reserva o direito de compensar os valores a receber com os valores a pagar mediante notificação ao Cliente para conhecimento sobre os valores e data da compensação.

7.6. As Partes reconhecem que a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a legislação infraconstitucional superveniente, incluindo, sem limitação, a Lei Complementar nº 214/2025, a Lei Complementar nº 227/2026 e suas respectivas regulamentações, promoveram e poderão vir a promover ampla reforma no sistema tributário nacional aplicável às operações objeto deste TCG (a "Reforma Tributária"). A Reforma Tributária contempla, entre outras medidas, a substituição gradativa dos tributos incidentes sobre o consumo atualmente vigentes (tais como PIS, COFINS, ICMS e ISS) por novos tributos, notadamente a Contribuição sobre Bens e Serviços ("CBS") e o Imposto sobre Bens e Serviços ("IBS"), bem como eventuais alterações de alíquotas, bases de cálculo, regimes de apuração, prazos e formas de recolhimento, retenções na fonte, benefícios fiscais, obrigações acessórias e procedimentos de compliance fiscal.

7.6.1. Caso, em decorrência da Reforma Tributária ou de qualquer outra alteração legislativa, regulamentar ou de interpretação oficial que implique a criação, substituição ou majoração de tributos, ou que, de qualquer outro modo, resulte em modificação da carga tributária vigente na data de assinatura deste TCG, a Dimensional requererá a readequação do valor contratual, de forma a restabelecer e preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado entre as Partes, preservando o preço líquido contratado.

7.6.2. Para fins do disposto na Cláusula 7.6.1. acima, consideram-se aptas a ensejar a readequação de preço não apenas as alterações que resultem em majoração direta dos tributos devidos, mas também quaisquer modificações que gerem efeitos econômicos ou financeiros adversos comprovados sobre o objeto deste TCG, incluindo, exemplificativamente: (i) antecipação de prazos de recolhimento; (ii) alterações nas formas ou nos prazos de pagamento de tributos; (iii) instituição ou ampliação de retenções na fonte; (iv) modificações na sistemática de apuração ou recolhimento; (v) imposição de novos procedimentos de compliance fiscal; ou (vi) incremento significativo de obrigações acessórias.

7.6.3 A readequação de preço prevista nesta Cláusula será realizada por meio notificação escrita da Dimensional à outra Parte, e poderá ser acompanhada de demonstrativo evidenciando o impacto econômico-financeiro suportado, bem como da documentação comprobatória pertinente.

8. ERRO DE ESTOQUE

8.1. Nas compras realizadas pelo site da Dimensional, podem ocorrer inconsistências mediante o estoque real/físico versus virtual, no qual o sistema pode apontar uma peça com estoque positivo e efetivamente não ter mais disponível.

8.2. Caso o pedido já tenha sido finalizado e pago, a Dimensional informará o cliente que poderá solicitar o estorno dos valores pagos, ou a substituição do produto utilizando-se o valor do produto já pago anteriormente. Em caso de diferença dos valores entre o produto sem estoque e o novo produto serão suportados exclusivamente pelo cliente.

8.3. Em caso de erro claro e inequívoco de precificação, especificação ou condição comercial, a Dimensional poderá cancelar o pedido e estornar valores pagos, sem ônus adicional.

9. FORÇA MAIOR

9.1. Nenhuma das Partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das obrigações previstas nestes Termos quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação: desastres naturais, greves, embargos, atos governamentais, indisponibilidade de fornecedores, ruptura logística, ataques cibernéticos de grande escala, falhas de energia ou telecomunicações, epidemias, pandemias ou quaisquer eventos fora do controle razoável da Parte afetada. Durante a vigência do evento, os prazos afetados permanecerão suspensos, retomando-se sua contagem após a plena normalização.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A responsabilidade total da Dimensional, por quaisquer perdas e danos decorrentes deste instrumento, de um pedido específico ou dele relacionados, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Dimensional pelo(s) produto(s) que deu(deram) causa ao evento danoso.

10.2. Em nenhuma hipótese a Dimensional responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de produção, custos de paralisação, perda de oportunidade, imagem ou quaisquer danos consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, ainda que previsíveis.

10.3. As limitações aqui previstas são cumulativas e se aplicam a quaisquer pretensões, seja por responsabilidade contratual, extracontratual, legal ou de outra natureza.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E MARCAS

11.1. Catálogos, manuais, fichas técnicas, textos, instruções, desenhos, tabelas e quaisquer documentos fornecidos ao Cliente pela Dimensional ou por fabricantes permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual. Sua reprodução, distribuição, armazenamento, engenharia reversa, uso indevido ou divulgação a terceiros é vedada, salvo autorização prévia e expressa da Dimensional ou do titular dos direitos.

11.2. É vedada a cópia, reprodução, distribuição, engenharia reversa, scraping ou extração de dados do site, salvo autorização prévia e escrita da Dimensional.

11.3. O uso das marcas “Dimensional” e/ou “Sonepar” depende de autorização expressa, não sendo permitido sugerir endosso, parceria ou co branding sem consentimento.

12. INTEGRIDADE

12.1. As partes declaram, por si e seus sócios ou acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes, ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse, que não praticaram e se obrigam a não praticar quaisquer atos que violem as leis anticorrupção, especialmente a Lei nº 12.846/13, incluindo, sem limitações, qualquer ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira ou contrário aos compromissos internacionais adotados pelo Brasil que tratem de tal matéria e às leis e regulamentações correlatas (“Leis Anticorrupção”), concordando em documentar de forma precisa e detalhada em seus livros e registros, todas as transações relacionadas, direta ou indiretamente, ao
presente fornecimento.

12.2. A Cliente declara e garante que tomou conhecimento do Código de Conduta da Dimensional e obriga-se a não praticar nenhum ato relacionado à execução do presente Contrato em desacordo com as normas, políticas e diretrizes previstas no aludido Código, confirmando sua ciência ao aludido código com aceite deste instrumento.

12.3. Em caso de fundada suspeita de violação desta cláusula, a Dimensional poderá suspender ou cancelar pedidos e rescindir a relação comercial imediatamente, sem ônus, além de comunicar autoridades competentes, se aplicável.

13. ANTICORRUPÇÃO

13.1. As partes se comprometem a respeitar, cumprir e fazer cumprir todas as leis, convenções e tratados internacionais assinados pela Brasil em matéria de anticorrupção, bem como os instrumentos internacionais anticorrupção de observância obrigatória por qualquer das partes deste contrato.

13.2. As partes concordam em não oferecer ou pagar qualquer suborno, ou qualquer outra forma de pagamento ou favorecimento ilegal, a qualquer funcionário público ou empregado privado, de qualquer nação, para iniciar, obter ou manter qualquer tipo de negócio ou atividade relacionada à venda. A oferta ou o pagamento de suborno ou qualquer outra forma de pagamento ou favorecimento ilegal a servidores ou funcionários públicos ou a qualquer empregado é motivo para a rescisão do negócio entre as partes. As partes deverão implementar medidas para evitar que suas operações sejam utilizadas, sem seu conhecimento e consentimento, como instrumentos para a ocultação, manuseio, investimento ou exploração, sob qualquer forma, de dinheiro ou outros ativos derivados de atividades criminosas ou para dar aparência de legalidade a essas atividades.

13.3. A Vendedora poderá rescindir o negócio, abster-se de executar o pedido de compra ou a solicitação de pedido, sem o pagamento de qualquer indenização em favor do Cliente quando o Cliente for:
(i) condenado pelas autoridades competentes por crimes de tráfico de drogas, terrorismo, sequestro, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção, tráfico de influência, proliferação de armas de destruição em massa, administração de recursos relacionados a tais atividades ou em qualquer tipo de processo judicial relacionado ao cometimento dos crimes acima mencionados. Isso inclui qualquer processo sancionatório que envolva restrições legais em processos de contratação ou participação, de acordo com os riscos abordados pela Vendedora em seus programas e diretrizes corporativas;
(ii) incluídos em listas restritivas, inibitórias ou vinculantes, tais como a lista do Office of Foreign Assets Control-OFAC emitida pelo Escritório do Tesouro dos Estados Unidos, a lista das Nações Unidas e outras listas públicas relacionadas, bem como quaisquer outros delitos relacionados ou conexos. O Código de Ética da Sonepar Disponível em Governança e Compliance é obrigatório e faz parte deste contrato, e qualquer violação a ele pode ser relatada por meio de nosso canal de Denúncias.

13.4. A aceitação do pedido de compra está sujeita à conformidade com as diretrizes estabelecidas nos processos de due diligence em vigor na Sonepar e no Grupo Sonepar, e outros regulamentos.

14. DECLARAÇÃO CONFORMIDADE

14.1. O Cliente certifica que não usará, transferirá, exportará, reexportará, revenderá ou descartará qualquer produto, software ou tecnologia adquiridos ou obtidos da Sonepar, ou de qualquer uma de suas afiliadas, para qualquer destino, usuário final ou para qualquer uso final, proibido pelos Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA (EAR) administrados pelo Departamento de Comércio dos EUA, ou pelos Regulamentos de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC) administrados pelo Departamento do Tesouro dos EUA, ou pelos Regulamentos de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC) administrados pelo Departamento de Comércio dos EUA, pelas Regulamentações de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), administradas pelo Departamento do Tesouro dos EUA, ou pelas Regulamentações de Tráfego Internacional de Armas (ITAR), administradas pelo Departamento de Estado dos EUA, ou por qualquer outra lei aplicável, quando essa lei não entrar em conflito com as leis dos Estados Unidos. O uso, a transferência, a exportação, a reexportação, a revenda ou o descarte são especificamente autorizados por uma agência governamental com autoridade de exportação para itens obtidos por você da Sonepar, e alguns itens exigem autorização do fornecedor e/ou de uma agência governamental. Além disso, ao comprar, confirmamos que os produtos, software ou tecnologia comprados ou adquiridos não serão usados em conexão com armas nucleares, biológicas ou químicas, mísseis ou equipamentos capazes de fornecer tais armas, nem serão enviados direta ou indiretamente para jurisdições ou pessoas em qualquer uma das jurisdições.

15. LGPD

15.1 O cliente autoriza a Vendedora e/ou afiliadas a processar as informações pessoais, financeiras e comerciais que forneceu em conexão com as relações comerciais que tenha com a empresa, de acordo com a legislação 13.709/18. (Lei de Proteção de Dados Individuais)

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições Gerais, reconhecendo que todas as compras realizadas por meio do e‑commerce da Dimensional são automaticamente regidas por este instrumento, independentemente de qualquer outra manifestação adicional. Estes Termos prevalecerão sobre quaisquer outros documentos, propostas, pedidos de compra, condições gerais do Cliente, comunicações anteriores ou posteriores, salvo quando a Dimensional, de forma expressa e por escrito, acordar disposição diversa. O aceite eletrônico registrado no momento da finalização do pedido equivale à assinatura do Cliente para todos os fins de direito, vinculando-o integralmente às condições aqui estabelecidas.

16.2. A Dimensional se reserva ao direito de alterar, a qualquer tempo, o presente termo, sem qualquer notificação ao cliente.

16.3. A versão vigente e aplicável ao pedido será aquela publicada no site na data da confirmação da compra. Alterações não retroagem.

16.4. Alterações materialmente relevantes poderão ser comunicadas por aviso no site ou por e mail cadastrado.

16.5. A invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. As Partes envidarão esforços para substituir a disposição inválida por outra que preserve ao máximo a
intenção original e o equilíbrio contratual.

16.6. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições particulares expressamente aceitas em proposta/pedido específico, prevalecerão as condições particulares daquele pedido.

16.7. A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer obrigações e/ou eventual concessão comercial não implicam novação ou renúncia a direitos previstos nestes Termos e Condições Gerais, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.